(DOC. VP 404.2020.2401.3885)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 84, de 09 de dezembro de 2009, do Município de Pedra Bela, cujo teor prevê a concessão de adicional de nível universitário ao servidor público do magistério municipal (Professor I e II) que comprovar ser portador de diploma de licenciatura plena ou licenciatura plena em Pedagogia, ainda que constitua requisito de habilitação para o provimento do cargo, além de adicional de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado (Professor I, II e III), mesmo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote