(DOC. VP 404.1764.1249.4932)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos fundada em contrato de seguro, cujo feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do provimento jurisdicional que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Razões de Decidir. 3. Caso em que a situação dos autos não se

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