(DOC. VP 404.1678.5558.2340)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. 2. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ACORDO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3. INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS (NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO E DAS HORAS ABONADAS DE ATESTADOS MÉDICOS. 4. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido

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