(DOC. VP 403.9184.0642.1346)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública. Professora do Município de Macaé. Ato administrativo que negou a concessão de licença maternidade à impetrante. Alegação de ilegalidade do ato diante do reconhecimento judicial do direito de guarda sobre os netos. Ausência de prova documental pré-constituída a atestar a existência do ato coator alegado cujo prolator sequer foi indicado na inicial. Correta a Sentença que denegou a ordem. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.

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