(DOC. VP 403.8496.3735.4657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegida pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravan

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