(DOC. VP 403.6520.2643.7701)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Reconhecimento do furto privilegiado. 1. Não há amparo à pretendida absolvição, eis que, à aplicação da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, exige-se que a subtração se relacione com a subsistência própria do agente, ou de seus dependentes, devendo, ainda, restar demonstrado pela prova dos Autos, que inexistiam ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote