(DOC. VP 403.5487.7369.4206)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «o benefício correio saúde, apesar de ter sido inicialmente instituído por norma interna, ele passou a ser previsto de forma reiterada em documentos normativos, possibilitando alterações nas condições de custeio por meio de negociação coletiva, em respeito ao princípio da temporalidade, que permite a modificação do b

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