(DOC. VP 403.3108.8295.6737)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTIREOIDISMO. GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com realização de exames ao controle da saúde da Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Comprovado o quadro de hipertireoidismo, a Autora tem direito de se submeter aos exames indicados e de receber o tratamento necessário para cuidar da moléstia que a acomete. Os entes públicos têm a obrigação d

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