(DOC. VP 403.2471.1697.3552)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Ocorrência - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em um ponto percentual - Impossibilidade - Recurso apelação provido em parte - Majoração afastada - Tema 1.059 do E. STJ - Declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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