(DOC. VP 402.9193.2435.4452)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Gerson Lima de Oliveira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado deve passar pelo regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, mesmo sem pa

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