(DOC. VP 402.6565.0838.9847)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CREDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º APELANTE/RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE/AUTORA. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora o cancelamento do débito decorrente de cartão de crédito por ela não contratado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambas as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a violação ao princípio da dialeticidade; impugnação

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