(DOC. VP 402.3992.4556.8653)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INC. VI, ITEM 2, E O INC. VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 E ART. 14, VI, ¿B¿, DA LEI 2.657/1996 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TEMA 745, DO STF: ¿ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.¿ MODULAÇÕES DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM EXCEÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, 05/02/2021. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DEU, NESTA CORTE, EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA SUPRACITADO, DEVENDO TAL ENTENDIMENTO PREVALECER AINDA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DATA SUPRAMENCIONADA. ART. 103

do RITJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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