(DOC. VP 402.2182.6456.7059)

TJRJ. Agravo Instrumental. Execução Fiscal. IPTU. Embargos à Execução. Decisão que com sólidos fundamentos reconhece a imunidade tributária da agravada, quanto ao tributo fundiário. Prosseguimento da execução quanto a TCDL. Acerto da decisão. Precedente. Recurso desprovido.

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