(DOC. VP 402.1930.6534.8885)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo triplamente agravado - Pretensão de reforma do decreto condenatório transitado em julgado, questionando a prova e alegando existência de nulidades e de indícios de erro judicial - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar o paciente - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c»,

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