(DOC. VP 402.1724.5669.8476)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Valor inferior a três salários-mínimos. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça. Recurso provido

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