(DOC. VP 402.0464.3610.8648)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.

Pleito de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade julgado procedente na origem. Recurso oficial que se considera interposto, ponderada a iliquidez da condenação, nos termos do verbete sumular mº 490, STJ. 1. Adicional de insalubridade em âmbito municipal que, conquanto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não adotou critérios próprios de regulamentação para sua concessão inicial. Cessação do benefício que se dera em contexto de ampla revisã

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