(DOC. VP 401.7348.4957.8359)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inscrição da autora como candidata em exame de suficiência para obtenção do certificado de área de atuação em medicina paliativa que foi indeferido pela ré (AMB). Inconformismo da demandante, que afirma ter preenchido os requisitos constantes do edital. Cabimento. Exigência apenas de período mínimo de atuação, requisito preenchido pela candidata, descabido indeferir a inscriç

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