(DOC. VP 401.5077.0956.2178)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU QUE RECONHECERA TER HAVIDO FRAUDE ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, CANCELANDO O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DÉBITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, PORTANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015, SENDO RESTRITA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA ÀS SITUAÇÕES NAS QUAIS INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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