(DOC. VP 401.4964.7535.3132)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da CLT - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1143/STF, RE 1.288.440 SP. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.  Agravo

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