(DOC. VP 401.4930.6587.7305)

TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Complementação de instrução. Oportunidade concedida em primeiro grau, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Pessoa Física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Pessoa jurídica. Comprovação de incapacidade necessária. Súmula 481/STJ. Conjunto probatório existente que denota acertado o indeferimento. Pessoa física titular de mais de uma empresa, com capital em mãos declarado ao fisco mais do que suficiente para o pagamento das custas sem prejuízo próprio. Pessoa jurídica que, por seu turno, demonstrou receita bruta expressiva, com apresentação de informações decotadas. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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