(DOC. VP 401.0306.0397.8813)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS-DIFAL NOS PRIMEIROS 90 DIAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de denegação da ordem em Mandado de Segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o direito líquido e certo da impetrante de: (i) não se sujeitar ao ICMS-DIFAL nos primeiros dias posteriores à publicação da Lei Complementar 190/2022; e (ii) de obter o reconhecimento do direito à recuperação dos valores indevidamente pagos a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal já reconhecid

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