(DOC. VP 400.9867.2391.1127)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NOJULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046.

Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repe

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