(DOC. VP 400.8113.3346.3197)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE INVALIDOU CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando desconstituir acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que confirmou sentença de procedência do pedido contido na ação civil pública que invalidou concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, por suposta violação manifesta de norma jurídica, em

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