(DOC. VP 400.6905.5443.1787)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LCP, art. 65. RECURSO DEFENSIVO. PROCESSO VÁLIDO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA.

1. A constituição de novo causídico não reabre a oportunidade de oferecer razões recursais, motivo pelo qual a alegação de nulidade do processo sequer merece exame, porque embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. 2. Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. 3. De toda sorte, cumpre registrar que o art.

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