(DOC. VP 400.6808.3515.2098)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por GABRIEL CARNEIRO DE LIMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar s

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