(DOC. VP 400.6720.3727.7682)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA NO MOMENTO DOS FATOS. INGESTÃO DE MEDICAÇÃO INDUTORA DE SONO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ALEGAÇÕES FINAS DO MP E DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de estupro de vulnerável. Pai e filha. II. Questões em discussão: 2. Recurso do Assistente da acusação. Alegação de sentença deficiente e carente de fundamentação. Alegação de que o exame de insanidade mental se baseou somente nas palavras do réu. III. Razões de decidir: 3. O denunciado teria praticado atos libidinosos com sua filha, à época com 10 anos, na medida em que ao se deitar para dormir na mesma cama que a menor, passou a m�

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