(DOC. VP 400.6684.1392.5689)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. II. A questão em discussão consiste em saber se continuam presentes os pressupostos necessários à manutenção da benesse. III. Razões de decidir: Afastada a pretensão da agravante à revogação do favor legal, eis que a agravada aufere proventos inferiores ao valor do salário mínimo nominal e necessário para a su

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