(DOC. VP 400.5681.5992.2657)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade. O sentenciado foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa decorrente de condenação por tráfico privilegiado, à

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