(DOC. VP 400.4217.0655.6470)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO NÃO É DA EMBARGANTE. COMPANHIA QUE DETÉM MERO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUTADA QUE NÃO SE AFEIÇOA A QUALQUER DAS FIGURAS PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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