(DOC. VP 400.3082.4571.7682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em R$8.950,00, imputando à Fazenda o depósito. ÔNUS DE ARCAR COM A HONORÁRIA PERICIAL. Perícia determinada para aferir se a reestruturação da carreira de policial militar no Estado de São Paulo - via Lei Estadual 8.989/94 - teria suplantado o aumento decorrente da correta equivalência monetária dos proventos ao URV determinada no processo de conhecimento. Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. I

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