(DOC. VP 400.2392.1845.6085)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDA E INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMERICAS LTDA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º - PROVIMENTO. 1.

Demonstrada a transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência uniforme desta Corte Superior quanto aos requisitos para a configuração de grupo econômico, e a possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento merece ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDA

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