(DOC. VP 399.9435.7377.9764)

TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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