(DOC. VP 399.9327.8811.6819)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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