(DOC. VP 399.8474.3377.0525)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando o disposto no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A análise do Decreto 11.302/2022 revela que o art. 7º, VI, excluiu

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