(DOC. VP 399.6829.6716.7461)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.389,96, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o

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