(DOC. VP 399.5323.6514.1097)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote