(DOC. VP 399.4970.1691.9214)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar abusivos os reajustes por sinistralidade e mudança de faixa etária, substituindo-os pelos índices da ANS. Além disso, condenou a ré à restituição simples das quantias pagas a maior, observado o prazo prescricional de 3 (três) anos anteriores à propositura da demanda. Apelo da correquerida BRADESCO SAÚDE. Preliminarmente, aponta ser parte ilegítima para figur

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