(DOC. VP 399.3125.1405.8775)

TJSP. Embargos de declaração. Alegadas contradição e omissão. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e coerente entre as premissas adotadas e a conclusão, com abordagem de todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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