(DOC. VP 399.1330.1592.7694)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 181 E 655 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. 2. No tocante à insurgência relativa ao tema « dispensa discriminatória - ato jurídico perfeito «, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 598.365/MG/STF (Tema 181), sufragou o en

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