(DOC. VP 398.9325.8343.3634)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. TEMA 1 . 046 DO STF. VÍCIO NÃO CONSTATADO.

Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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