(DOC. VP 398.5489.1456.5726)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que acolheu impugnação da devedora, reconhecendo a impenhorabilidade de ativo financeiro constrito - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Os documentos apresentados pela executada demonstram a natureza remuneratória do valor bloqueado em sua conta bancária - Impenhorabilidade confirmada - CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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