(DOC. VP 398.4489.8133.1401)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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