(DOC. VP 397.8542.8113.3569)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Controvérsia envolvendo a legalidade na privatização das estatais de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso do autor popular - Descumprimento do ônus da impugnação específica - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença - Ofensa ao princípio processual da dialeticidade - Violação do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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