(DOC. VP 397.6777.6869.5679)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o amplo e universal acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). O CF/88, art. 5º, LXXIV garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de que trata o CPC, art. 99, § 3º é iuris tantum, para a qual admite-se prova em contrário e autoriza que o magistrado exija da parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica. 3. Enunciad

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