(DOC. VP 397.6767.6509.5337)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Pretendido o reconhecimento de que a agravante faz jus à isenção - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reconhecimento de isenção que depende da verificação do preenchimento dos requisitos necessários - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do caput do CPC, art. 300 -

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