(DOC. VP 397.5194.3131.8387)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. 2. A Defesa argui a inconstitucionalidade do tipo penal, nos termos do entendimento do Órgão Especial do TJSP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, ausente comprovação do dolo de evadir de responsabilidade. Postula ainda a fixação da pena-base no mínimo, uma vez que não comprovados os danos, além de não possuir condições para pagamento. Pedidos de fixação de regime mais brando e

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