(DOC. VP 397.1167.6458.2401)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial do Exercício de 2011 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e julgou extinto o processo - Cabimento - Encerramento do inventário antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Sem majoração dos honorários recursais, ante o não oferecimento de contrarrazões - Recurso não provido.

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