(DOC. VP 396.4392.6712.6478)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. SELFIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIDO O APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada por consumidor idoso, visando a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, ensejador de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. In casu, a instituição financeira demonstrou a regu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote