(DOC. VP 396.4268.9569.9801)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer - enquadramento funcional cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução pela quitação. Apelante que insiste que possui direito de receber a diferença da correção do débito pela TR e não pelo IPCA-E entre o período de expedição do precatório em 2011 e o pagamento em 2019. Pretensão que não pode prosperar, pois a taxa de juros e a correção monetária foram fixadas por decisão judicial transitada em julgado. Ressa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote