(DOC. VP 396.2396.9738.5397)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) dos atrasados, conforme previsto no contrato de prestação de serviços profissionais; 2- Narra o agravante que resta pacificado na jurisprudência a possibilidade de ser realizado o destaque do valor relativo aos honorários contratuais, para reserva da quantia quando do pagamento do precatório. Aduz que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Ju

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